TJSP 0001056-42.2023.8.26.0041

Livramento condicional. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência do requisito objetivo. Lapso temporal exigido para a concessão do benefício não atendido ao momento da prolação da decisão originária. Prática de falta grave consistente em evasão. Interrupção fática do cumprimento da pena. Inaplicabilidade da Súmula 441 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão da origem mantida.