TJSP 0003007-64.2023.8.26.0496

Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de remição da pena em razão de aprovação parcial do sentenciado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 1. Indeferimento do pleito de remição pelo Juízo da Execução, por considerar que a atividade desempenhada (Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM) não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da