TJSP 0003959-65.2023.8.26.0521

Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e a retificação do cálculo de penas. 1. Tráfico de entorpecentes. Figura típica prevista no caput do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Crime equiparado aos hediondos conforme