Decisão · TJSP

TJSP 0020482-66.2023.8.26.0000

Rel. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que faria jus à aplicação de fração mais benéfica para progressão do regime. 1. Autoridade apontada como coatora que não foi provocada a enfrentar o pedido de retificação da pena. Inexistência de constrangimento atribuível à

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