TJSP 0001026-47.2023.8.26.0642

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídios qualificados e roubo. Pronúncia. Recurso defensivo. Pleito objetivando a impronuncia ou, subsidiariamente, a desclassificação. 1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais