TJSP 0002757-74.2023.8.26.0320

Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que, não obstante o inadimplemento do valor, extinguiu de plano a ação de execução da pena de multa, por ausência de interesse processual. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do artigo 51 do Código Penal que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº