TJSP 1501284-98.2021.8.26.0594

Apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade probatória. Alegação de ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal. Pleito desclassificatório para porte de drogas para uso pessoal. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) fixação