Decisão · TJSP

TJSP 1502525-35.2022.8.26.0542

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Absolvição sumária. Inaplicabilidade do artigo 397, III, do Código de Processo Penal para a espécie concreta. Impossibilidade de reconhecimento, neste momento processual, da ilicitude de provas. Réu detido em flagrante delito. Apreensão de entorpecentes na residência do acusado, ali encontrados por Policiais Civis em

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