TJSP 2113380-64.2023.8.26.0000

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Trancamento da ação penal. Desproporcionalidade da medida extrema. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. Pleito de absolvição sumária. Liminar deferida. 1. A ação constitucional de