Decisão · TJSP

TJSP 1501110-76.2020.8.26.0642

Rel. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PENAL

APELAÇÃO. Crimes contra a flora (artigos 38 e 48 da Lei nº 9.605/98). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Cerceamento de defesa. Mérito. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. 1. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia in loco para averiguar a existência de curso d'água apto à

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