Decisão · TJSP

TJSP 2246782-81.2022.8.26.0000

Rel. Luis Soares de Mello4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
GERAL
Correição parcial. Ônus do traslado de peças para a instrução de recurso conferido ao órgão ministerial, que somente se isentaria da atribuição caso restasse comprovada a ausência de aparelhamento para tanto. Obediência ao princípio da celeridade processual. Decisão em consonância com as Normas Gerais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inocorrência de inversão tumultuária do processo.
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