Decisão · TJSP

TJSP 1024375-31.2022.8.26.0405

Rel. Maria Salete Corrêa Dias2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. Sentença procedência. APELAÇÃO. Insurgência das rés. LEGITIMIDADE PASSIVA. Relação de consumo. Legitimidade da administradora de benefício para compor polo passivo. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. Cumprimento dos requisitos pela parte autora. Possibilidade de portabilidade, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. Sentença mantida. RECURSO

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →