TJSP 1503015-96.2019.8.26.0272

Desacato (art. 331 do Cód. Penal). Preliminares inconsistentes. Ausência de inquirição do acusado em sede inquisitiva. Acusado não localizado. Inocorrência de prejuízo. Versão dos fatos apresentadas em Juízo, ademais, sob o crivo do contraditório. Ausência de lesão à ampla defesa. Silêncio em sede extrajudicial que não implica prejuízos. Pretendida proposta de acordo de não persecução penal.