Decisão · TJSP

TJSP 2128836-54.2023.8.26.0000

Rel. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de constrangimento ilegal. Substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão da disseminação de doenças nas unidades prisionais. Fundamentação insuficiente. Desproporcionalidade da medida extrema. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis. Liminar deferida. 1. Substituição da prisão preventiva por domiciliar.

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