TJSP 2007822-06.2023.8.26.0000

Correição Parcial. Recurso do Ministério Público contra decisão que, após o trânsito em julgado do v. Acórdão, modificou o regime prisional inicial imposto ao réu pelo juiz singular e pelo órgão colegiado, bem como lhe concedeu prisão domiciliar, antes de expedir a competente guia de recolhimento definitivo. 1. Correição parcial prejudicada. Entre o deferimento da liminar postulada nestes