TJSP 1005766-19.2022.8.26.0625

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CARACTERIZADA, DE MODO DEFINITIVO, A PERDA DO IMÓVEL, PELO AUTOR, EM FAVOR DE TERCEIRO. PERDA DA COISA QUE DECORREU DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA CAUSA. DECISÃO MERITÓRIA QUE SE TORNOU