TJSP 0006415-18.2023.8.26.0996

Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Sentenciado condenado pela prática de delitos graves, com longas penas a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula nº 493 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão cassada, nos termos