TJSP 1510567-16.2020.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. Sentença condenatória. Insurgência da defesa quanto à dosimetria e regime fixado. Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pela confissão do réu Jean. Pena-base de Jean corretamente majorada em 1/6, em razão de mau antecedente, que não pode ser tido como antigo (extinção da punibilidade em 2014).