TJSP 0522235-29.2007.8.26.0366

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, TAXA ROCADA, MURO CAL E COLOC. LUM.– Exercícios de 2002, 2003 e 2004 – Município de Mongaguá – Extinção em primeiro grau, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC/2015, a pedido da exequente, fundada no pagamento da dívida – Interposição de recurso para o prosseguimento da execução, sob a alegação de erro material, consubstanciado no equívoco do pleito – Sentença