TJSP 1500934-29.2021.8.26.0621

Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa que visa aplicação da pena base em seu mínimo legal, a manutenção da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em seu patamar máximo, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria.