Decisão · TJSP

TJSP 1004619-15.2022.8.26.0218

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – Débitos de ICMS – Pretensão ao reconhecimento da nulidade do título executivo em razão de débito fiscal atualizado com juros de mora inconstitucionais, bem como a decretação de impenhorabilidade sobre bem indispensável ao desempenho da empresa. Juros de Mora – Decisão anterior em exceção de pré-executividade que manteve a taxa de juros incidente sobre

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