TJSP 1500750-37.2022.8.26.0557

Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) aplicação da pena base em seu mínimo legal; b) afastamento da causa de aumento de pena prevista pelo artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas; c) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e)