Decisão · TJSP

TJSP 1001403-58.2021.8.26.0581

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Omissão – Ocorrência – Servidor Público – Demissão – Nulidade do ato administrativo – Reintegração do servidor – Direito à indenização/ressarcimento referente aos vencimentos compreendidos no período de afastamento - Recurso acolhido, com efeito modificativo.

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