TJSP 0104173-71.2013.8.26.0050

Embargos de declaração. Apelação criminal. Receptação simples. Alegação de omissão. 1. Acórdão que, expressamente, pontuou os motivos que ensejaram o reconhecimento da responsabilidade penal do embargante. Presença de prova documental, consubstanciada no auto de exibição e apreensão, confirmando o encontro do automóvel receptado na posse do embargante. Inexistência de violação ao art. 155 do