TJSP 1025884-83.2022.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação de procedimento comum – Adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS – Acréscimos financeiros. Preliminar – Falta de interesse de agir – Inocorrência – A Lei Estadual n. 16.497/17, que alterou o artigo 96 da Lei Estadual n. 6.374/89, não disciplina o percentual dos acréscimos financeiros incidentes no Programa Especial de Parcelamento – PEP. Programa