TJSP 2039591-13.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal – ISS de 2002 a 2007. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade rejeitada sob fundamento de que a análise da questão demanda dilação probatória. Superveniência de decisão definitiva em ação declaratória que reconheceu direito ao benefício, anulando os autos de infração discriminados nas CDAs. Execução extinta. Honorários devidos por força do