Decisão · TJSP

TJSP 1047304-47.2022.8.26.0053

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Declaratória de nulidade de ato administrativo – Concurso Público – Agente de Segurança Penitenciária – Inaptidão do candidato declarada na fase de avaliação médica admissional – Visão monocular – Candidato que não declarou sua deficiência, concorrendo às vagas gerais – Não verificada a plena capacidade física do candidato, inexistente vício ou

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