TJSP 2081246-81.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU de 2015 a 2018. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva fundada em compromisso particular de compra e venda, firmado após a ocorrência dos fatos geradores, que atribuiu ao adquirente obrigação de pagamento dos tributos vinculados ao imóvel. Descabimento. Inoponibilidade das convenções particulares em face da Fazenda