TJSP 0002392-35.2023.8.26.0509

Agravo em Execução Penal – Progressão ao regime prisional semiaberto deferida com base na ocorrência de reabilitação antecipada ensejadora de bom comportamento carcerário – Insurgência Ministerial contra o deferimento do benefício sob a alegação de ausência do requisito subjetivo – Acolhimento – Agravado que incidiu em sucessivas faltas de natureza grave dando causa à recente regressão de