Decisão · TJSP

TJSP 1552398-41.2018.8.26.0090

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU. Exceção de pré-executividade acolhida. Imunidade, nos termos do art. 150, VI, a da CF. Benefício reconhecido em ação declaratória transitada em julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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