Decisão · TJSP

TJSP 2028588-80.2023.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Discussão acerca de prova pericial para apuração do quantum debeatur em relação à iluminação pública particular paga em detrimento do erário público. Incompetência da Câmara especializada para conhecer do recurso. Artigo 3º, inciso II da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Recurso não conhecido.

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