Decisão · TJSP

TJSP 2028824-32.2023.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegações de omissão, contradição e falta de fundamentação. Inocorrência. Hipótese de rediscussão. Embargos rejeitados.