Decisão · TJSP

TJSP 2130512-37.2023.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ISS variável tomador – Exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de imunidade. Serviço prestado à entidade imune. Possibilidade de a lei municipal atribuir responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Artigo 6º, § 2º, II da LC 116/03. Precedente desta Corte. Isenção tributária. Necessidade de dilação probatória. Recurso não

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