TJSP 2236012-29.2022.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Mandado de segurança – ITBI - Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender cobrança do imposto tendo por base de cálculo o valor da fração ideal do terreno e não o valor total do contrato firmado entre as partes - Pretensão à reforma – Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido e não ao valor da futura incorporação imobiliária –