TJSP 1514585-12.2022.8.26.0228

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Inexistência de nulidade na ação da Guarda Civil Metropolitana, que estava prestando apoio à zeladoria urbana quando surgiu fundada suspeita sobre situação de flagrante delito. Precedentes. Mérito. Desclassificação da imputação para o crime de posse de