TJSP 0001483-42.2013.8.26.0024

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2008 a 2011 – Município de Castilho – Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu – Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 – Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo -