Decisão · TJSP

TJSP 1001349-81.2023.8.26.0077

Rel. Marcia Monassi6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO FRAUDULENTA A SINDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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