Decisão · TJSP

TJSP 1011635-05.2022.8.26.0223

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Servidora estadual inativa – Licença-prêmio – Indenização – Juros e correção monetária com base no julgamento do Recurso Especial n. 1.492.221/PR (Tema n.º 905), bem como no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE - Tema n.º 810/STF, e a partir de 09.12.2021 com base na Emenda Constitucional nº 113/2021 – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido.

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