TJSP 1023823-03.2021.8.26.0405

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPVA – Arrendamento Mercantil. Veículos com contratos em vigência – Responsabilidade solidária pelos débitos do arrendador, possuidor indireto do veículo – Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Veículos sem baixa do gravame junto ao SNG e com baixa posterior ao fato gerador – Responsabilidade solidária do arrendador, diante da manutenção