Decisão · TJSP

TJSP 1500203-04.2022.8.26.0587

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Corréu Daniel flagrado com duas pedras de crack na frente de sua casa. Desclassificação da imputação para o crime de posse de entorpecente para uso pessoal (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06). Confissão da posse para consumo próprio e quantidade irrisória de drogas tornam

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