TJSP 2076457-39.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TLOS (Taxa de Licença para Ocupação do Solo - Concessão/Feira Livre) - Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Embu das Artes - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais, ausência de especificação da alíquota aplicada e impossibilidade de aplicação retroativa da lei tributária