TJSP 2002940-98.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ÁGUA e ESGOTO - Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Piracicaba - Exceção de pré-executividade - Alegação de prévio adimplemento do débito exequendo e existência de conexão - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questões que envolvem matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do