TJSP 2083686-50.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercício de 2015 - Município de Vinhedo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do crédito exequendo - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Prescrição consumada - Ajuizamento da execução fiscal em 01/12/2020, em momento posterior aos respectivos prazos prescricionais quinquenais, que se iniciaram nos vencimentos do