Decisão · TJSP

TJSP 2083838-98.2023.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itupeva - Pedido de utilização do sistema SNIPER com vistas à pesquisa de bens em nome do executado - Indeferimento do requisitado - Não cabimento - Desnecessidade de esgotamento de meios para localização de bens passíveis de penhora - Aplicação do entendimento do E. STJ proferido em julgamento de recurso repetitivo - Incidência dos

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