TJSP 0004623-51.2022.8.26.0224

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Execução da pena de multa – Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, não pode ser equiparada a simples débito para com a Fazenda Pública, porquanto preservada sua natureza de pena - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes – Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei nº 13.964/2019,