TJSP 0024074-21.2023.8.26.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação condenatória proposta em face do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV. Recálculo de adicionais por tempo de serviço. Incidente processual para requisição de precatório. Tramitação processual perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha. Exequente falecida, que foi sucedida no feito pelos herdeiros, sendo dois deles