TJSP 0003269-62.2023.8.26.0577

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e de absolvição sumária. Insurgência da Defesa. Ausência de decurso do prazo prescricional entre as causas interruptivas. Ausência de evidente ausência de autoria do réu ou de atipicidade dos fatos. Réu que era sócio-proprietário da empresa sonegadora, devendo os elementos quanto à sua