Decisão · TJSP

TJSP 1500867-84.2022.8.26.0603

Rel. Marcelo Semer13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Sentença parcialmente procedente para condenar em relação ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e o art. 12 da Lei 10.826/03. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação ao delito de tráfico de drogas. Relatório da busca e apreensão e

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