TJSP 0003330-24.2023.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indulto. Decreto Presidencial nº 11.302/2022. Decisão de primeiro grau que deferiu em parte o pedido formulado pela defesa. Irresignação do Ministério Público. Preliminarmente. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial. Não ocorrência. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e