Decisão · TJSP

TJSP 2098596-82.2023.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2012 - Município de Jarinu - Exceção de pré-executividade - Alegação de incidência do ITR sobre o imóvel objeto de tributação, conforme já anteriormente reconhecido no âmbito da Justiça Federal - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de

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